ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.04.1990.

Aos vinte dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Leão de Medeiros, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Wilson Santos, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Ilo Sperb. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Décima Quinta e Décima Sétima Sessões Ordinárias, Declaratória da Décima Sexta Sessão Ordinária, Primeira Sessão Especial e Quinta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; 02 Pedidos de Informações e 01 Indicação; pelo Ver. João Dib, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90 (Processo nº 653/90) e 01 emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90 (Processo nº 655/90); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilson Santos, 06 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 208, 209, 210, 211, 213, 214, 215, 216 e 217/90, do Sr. Prefeito Municipal. Após, a Requerimento Verbal, aprovado, do Ver. Adroaldo Correa, foi invertida a ordem dos trabalhos da Sessão, passando-se à PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 195; 199/89, este discutido pelos Vereadores Airto Ferronato e Adroaldo Correa; 200/89; 02, 06, 14, 19 e 23/90, este discutido pelo Ver. Airto Ferronato; e o Projeto de Lei do Executivo nº 17/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/90, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08, 20, 22/90 e 12/85; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 194/89, 15, 16, 17/90; os Projetos de Resolução nºs 01 e 03/90; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/90 e os Projetos de Lei do Executivo n°s 16, 18/90, 110 e 113/89. Quando da Pauta, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que deferia Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/89 fosse retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em prosseguimento, contatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 11/90. Nessa oportunidade, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, para o Projeto de Lei do Executivo nº 11/90. Em continuidade, foram rejeitados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, para Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 82/89, Veto Parcial; e subscrito por mais nove Vereadores, do Projeto de Lei do Legislativo nº 95/84, Veto Total, o último em Verificação de Votação requerida pelo Autor, por quatorze Votos SIM contra sete NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Wilson Santos; e do Ver. João Dib, solicitando a Renovação de Votação da Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Wilson Santos, apreciada na Sessão do dia nove de abril deste ano, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos, João Dib, Clóvis Brum e Clóvis Ilgenfritz. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 23/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões competentes; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Nelson Nonohay, por ter sido empossado como Secretário da Saúde e Meio Ambiente do Estado; com os Engenheiros José Luiz Diniz Barradas, Sérgio P. Pawelski, Jovenil dos Santos, Paulo Contreiras A. Dourado, Alcione José Zingano, Cláudio Flávio Pereira e Maria Elizabethe N. de Barros Falcão, por terem sido eleitos para a Diretoria da Associação dos Engenheiros do DMAE; com o Instituto Estadual do Livro – Casa Josué Guimarães, pela inauguração de sua nova Sede; com Gerhard Joseph Theisen, por ter sido empossado como Secretário da Indústria e Comércio do Estado; com Alécio Ughini, Álvaro Ayala, Assis Conceição, Cláudio Taffarel, Clóvis Nogueira Duarte da Silva, Edgar Vasques da Silva, Edith Hervê de Souza, Eva Sopher, Flávio Lewgoy, Hebe Tourinho, Homero Carlos Simon e 1º Grupamento de Incêndio, por terem sido agraciados com a Medalha Cidade de Porto Alegre; e de Votos de Pesar pelos falecimentos do Pe. Inácio Erlindo Yusten; Corina do Valle Piantá; e Pe. Ivo Pedro Weber S. J.; do Ver. Décio Schauren, Moção de Solidariedade com o povo cubano que vem reagindo à invasão eletrônica patrocinada pelo Governo Norte-Americano naquele País, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Décio Schauren, Artur Zanella e Nelson Castan; e Moção de Repúdio ao Governo dos Estados Unidos, pela violação à soberania da República de Cuba, patrocinada pelo Governo Norte-Americano através das transmissões clandestinas da TV Martí, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa e Nelson Castan; do Ver. Dilamar Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alexandre Armelin, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor; e solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 199/89 e 173/89, sejam considerados em regime de urgência e submetidos a reuniões conjuntas das Comissões competentes; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Patrulha, pela promoção do I Encontro dos Municípios originários de Santo Antonio da Patrulha; do Ver. Gert Schinke, solicitando a realização de Sessões Solenes nos dias dezoito de setembro, para registrar a passagem do Dia da Juventude; nove de agosto, pela passagem do Dia Internacional da Bomba Atômica em Nagasaki; e sete de junho, para assinalar a passagem de um ano do Massacre dos Estudantes da Praça Tiananmen, na China; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Naum Goldenfum; Luiz Carlos de Moraes Neto; e Mário Unikowsky; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com a Associação Comunitária Passo D’Áreia, pela eleição da nova Diretoria; e de Voto de Pesar pelo falecimento de Jamile Salomão Testa; do Ver. João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 110 e 113/89 sejam considerados em regime de urgência e submetidos a reuniões conjuntas das Comissões competentes; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com a UGEIRM – União Gaúcha dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Avelino Fernandes Fernandez; e do Dr. Jahir Souza Pinto; e solicitando Renovação de Votação do Processo nº 2862/89 – Veto Total, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Luiz Braz, solicitando a constituição de Comissão Especial para examinar problemas relativos à construção e manutenção das Casas da Criança; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com Luiz Octávio Vieira, por sua nomeação para a Secretaria Extraordinária de Assuntos Internacionais; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com Rubens Freire Hofmeister, por ter sido premiado com o Troféu “Bola de Ouro” como destaque esportivo do ano; e Associação dos Moradores da Passarela dos Rossato e Beco dos Biazeto pela eleição e posse da nova Diretoria; e de Votos de Pesar pelos falecimentos de Hélio Smidt; e de Elaine Pereira Gomes; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a Consulesa dos Estados Unidos, Marianne Kunkel, por sua participação na missão diplomática como Consulesa no Rio Grande do Sul, onde se destacou por um excelente trabalho de intercâmbio fraterno entre os dois países e estreitando a amizade entre os povos; do Ver. Vieira da Cunha, solicitando o encaminhamento de Pedido de Informações ao Executivo Estadual acerca do número de matrículas e índices médios de evasão e repetência, verificados nos últimos três anos, nas séries do primeiro grau da rede de ensino estadual; e do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com Paulo Osório Amorim, por ter sido eleito Presidente da Cooperativa de Proprietários de Táxi – Região Metropolitana – Porto Alegre; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alcênio Lindem; e Edelvira Araújo da Silva; de Moção de Solidariedade com os funcionários da SUDESUL e, ao mesmo tempo, contra a extinção desta Superintendência proposta pelo Executivo Federal; e solicitando que seja convidado a comparecer nesta Casa o Sr. Secretário do Governo Municipal para prestar esclarecimentos sobre a instalação do Conselho Popular de Carnaval, regulamentada pela Lei nº 195/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Ilgenfritz saudou a presença, em Plenário, do estudante Cláudio Langoni, Presidente da UNE e, referindo as lutas estudantis em favor da melhoria do ensino público e para a reativação do crédito educativo, empreendidas por essa entidade, manifestou solidariedade com o visitante. O Ver. Wilson Santos, após esclarecer ao Ver. João Dib seu posicionamento quando da eleição para Presidente da República, referiu experiência pessoal quanto à disponibilidade de tempo, indagando não entender como Sua Excelência, o Presidente da República, encontra tempo para a prática de atividades incompatíveis com o cargo que exerce, especialmente quando o País se debate com o novo plano econômico. O Ver. João Dib afirmou que “um político atuante não pode votar em branco”, aludindo à posição externada pelo Ver. Wilson Santos. E registrou que as Bancadas do PDT e do PTB esqueceram-se de homenagear, ontem, o transcurso do aniversário de Getúlio Vargas, a quem reverenciou. O Ver. Vieira da Cunha informou ao Ver. João Dib que o PDT não esqueceu o transcurso da data de aniversário de Getúlio Vargas, esclarecendo que seu Partido guarda-se para prestar homenagem a esse Estadista em vinte e quatro de agosto. E, saudando o estudante Cláudio Langoni, manifestou solidariedade às lutas empreendidas pela UNE. E o Ver. Luiz Braz registrou que o PTB não esqueceu o transcurso, ontem, do aniversário de Getúlio Vargas. E, referindo manifestação do Ver. João Dib sobre a carência de liderança no mundo, creditou aos Partidos a que pertence e pertenceu Sua Excelência – PDS e ARENA – a responsabilidade por essa situação acontecer no Brasil, porquanto apoiou o regime militar. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença, em Plenário, do estudante Cláudio Langoni, Presidente da UNE. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Peço a palavra para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro a inversão na ordem dos trabalhos, passando de imediato para a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3216/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que estende aos maiores de 60 anos, no Município de Porto Alegre, o direito conferido pelo § 2º, do art. 230, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PROC. Nº 3269/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Carlos José Michelon um logradouro público.

PROC. Nº 3326/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui como evento oficial do Município de Porto Alegre o Carnaval de Rua e dá outras providências.

PROC. Nº 3330/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que proíbe instalações de geração de energia elétrica a partir da fissão nuclear; a produção, trânsito e armazenamento de armamento nuclear e disciplina a pesquisa e a aplicação clínica, laboratorial e industrial de materiais nucleares e seus rejeitos no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0071/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre o serviço de “salva-vidas” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a vida útil dos veículos que operam no serviço de táxi-lotação.

PROC. Nº 0474/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina e delimita bairros no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0491/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a liberação de permissão de táxis.

PROC. Nº 0655/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. Nº 0559/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Central de Recebimento de Doações e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0729/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/90, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1985. Observação: Na discussão preliminar do Projeto de Decreto Legislativo referente à prestação de contas poderão falar até seis Vereadores, durante quinze minutos cada um (art. 161, parágrafo único e art. 158, III, do Regimento Interno).

PROC. Nº 0156/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônio José Santana um logradouro irregular.

PROC. Nº 0534/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 14 de novembro de 1986.

PROC. Nº 0537/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.

PROC. Nº 0645/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/85, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera o Brasão de Porto Alegre. Com Substitutivo, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 3259/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Mario Marassa um logradouro irregular.

PROC. Nº 0034/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sérgio da Costa Franco.

PROC. Nº 0176/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sérgio Jockymann.

PROC. Nº 0418/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que altera os incisos XIII e XIV do artigo 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 1987.

PROC. Nº 0475/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/90, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta parágrafo único à Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984 (Passagem Escolar).

PROC. Nº 0476/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Gervásio da Rosa um logradouro irregular.

PROC. Nº 0482/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que faculta a colocação de cabine de segurança, nos veículos que compõem a frota de táxi de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0654/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 0656/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 234.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 3320/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/89, que declara de utilidade pública o Lar Fabiano de Cristo.

PROC. Nº 3356/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/89, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Ostomizados (AGO).

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Dilamar Machado, que tem a palavra.

Peço ao Ver. Dilamar Machado, atendendo solicitação do Ver. João Dib, por sinal muito oportuna, que, quando fosse usar a palavra durante a Pauta, esclarecesse qual o Projeto que vai discutir para que a Mesa fique a par.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que começo a discutir este Projeto, já anunciado nesta Casa, também reitero à Mesa a necessidade de votarmos na Ordem do Dia desta Sessão um Requerimento de urgência para este Projeto de autoria deste Vereador.

Quero saudar a presença, no Plenário da Câmara Municipal, do companheiro Macalé, Presidente da Associação das Entidades Carnavalescas deste Município. Também, o companheiro que representa a Acadêmicos, e lamentável que outras escolas de samba não estejam presentes, até entendendo o convite, o aviso, a solicitação através da emissora oficial do carnaval que é a “Rádio Princesa”, entendendo que a maioria dos carnavalescos têm a sua atividade particular, trabalha, hoje é um dia útil, véspera de feriado, embora aqui esteja representando o Império da Zona Norte o companheiro Jacão.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aqui, o representante da “Rádio Princesa”, Mano Délcio, que está fazendo a cobertura radialística desta Sessão.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado. Sabidamente, o companheiro Adroaldo Corrêa, integrante da Campeã do Carnaval de 1990, Imperadores do Samba, e o próprio Vereador que está na tribuna, com a sua ligação pública e notória com a Estação Primeira da Figueira. Embora estejamos, neste momento, erguendo nossa voz, companheiros, para iniciar o debate de uma medida que, tenho confiança, receberá o apoio unânime desta Casa. Trata-se da oficialização do carnaval de rua da nossa Cidade.

Eu lembro que quando discutíamos, aqui, numa Comissão Especial, os assuntos e os problemas ligados ao carnaval de Porto Alegre, pareceu estranho que durante tantos anos um evento, o carnaval de rua faça parte da vida de Porto Alegre e envolve durante o ano todo quase trinta entidades do carnaval nos seus três grupos e tribos, diretamente mais de sessenta mil pessoas que se envolvem com o trabalho de preparação, de composição de samba, criação de enredo, confecção de fantasias, bateria, ensaios e que o carnaval de rua continuasse, como continua, até hoje, um evento solto, sem qualquer ligação oficial com o Poder Executivo.

O que pretende o nosso Projeto, Srs. Vereadores, é transformar o carnaval de rua de Porto Alegre num evento oficial da Cidade. E quais seriam as vantagens? Primeira vantagem: oficializando o carnaval, nenhuma Administração, nem a atual, nem as futuras poderão dizer “este ano o carnaval de rua não existe, o Prefeito não gosta de carnaval ou seus assessores não gostam”. Não é o Prefeito Olívio, Ver. Flávio Koutzii, estou falando em tese. Até que o Prefeito Olívio é um canavalesco incipiente, é bem verdade, dança mal, samba mal, mas ele gosta de Carnaval. Mas é provável que outros Prefeitos, lá, por uma razão qualquer, diga este ano não tem Carnaval.

Então, a necessidade de oficializar o evento é para que o carnaval passe a constar do elenco de eventos oficiais desta Cidade. E com isso passe a ter algumas vantagens, como, por exemplo, rubrica orçamentária para o carnaval. Eu me lembro, no final do ano passado, o Macalé andava aqui na Câmara, andava na Prefeitura em nome das entidades associadas procurando saber, desesperadamente, qual seria a verba para o Carnaval. Eram quinze milhões, mas só tinha cinco, e estes cinco foram dados como que por um favor do Executivo. Qual seria o cachê das escolas? O direito de arena? E vamos ter camarote? E a iluminação oficial? O som? Acho que a oficialização é o primeiro passo para que se avance numa regulamentação definitiva deste carnaval.

O carnaval de rua de Porto Alegre precisa ter, a partir de sua oficialização, recursos orçamentários. Isso é fundamental, para que as entidades, a própria Epatur ou, no meu ponto de vista, a Secretaria Municipal de Cultura assuma o carnaval de rua de Porto Alegre, porque, indiscutivelmente, é uma manifestação de cultura popular. E, a partir daí, com recursos, pensarmos em dotar esta Cidade de uma pista de eventos, a exemplo do que foi feito no Rio de Janeiro, através do Sambódromo construído na Administração do Engenheiro Leonel Brizola.

Porto Alegre precisa ter uma pista de eventos. O companheiro Clovis Ilgenfritz, que até a poucos dias foi Secretário de Planejamento do Município, sabe quantas vezes perguntei sobre o Projeto. A gente sabe que há um interesse do mundo carnavalesco. A gente sabe que o Município não dispunha, naquele momento, dos recursos necessários para construir uma pista de eventos. Mas, oficializando o carnaval, o Orçamento tem que prever, já para o ano que vem, os primeiros recursos para iniciarmos a construção de uma pista de eventos. É evidente que não queremos fazer um Sambódromo, em Porto Alegre, até gostaríamos, mas pelo menos seja um local decisivo, um local fixo e permanente.

Gostaria de ouvir o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós comungamos da preocupação do Ver. Dilamar Machado. Realmente, por várias oportunidades, conversamos sobre o assunto e temos o máximo interesse em que a pista de eventos seja uma realidade em Porto Alegre. E não cabe mais postergar uma solução para este assunto. Há uma Comissão, da época em que eu ainda estava na Secretaria, para fazer toda revisão do chamado Projeto-Centro, onde está incluído esse assunto, incluído num Projeto que estuda toda Orla do Guaíba, e, em especial, essa área referida Praia do Guaíba, do Governo passado.

Então, nós encaminhamos o assunto, deve estar em andamento o estudo, a localização e a proposta para que a pista de eventos se realize e que se possam prever, para o ano que vem, as verbas necessárias para a sua execução.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço as informações que traz o Ver. Clovis Ilgenfritz e, indiscutivelmente, é esse o objetivo do nosso Projeto.

Primeiro, oficializar o carnaval, fazer com que ele seja, definitivamente, um evento da Cidade, porque na prática ele já é. Eu vim morar em Porto Alegre em 1950 e já havia, naquela época, carnaval de rua, desde o carnaval da Rua da Margem, quando havia carnaval em praticamente quase todos os bairros da Cidade: na Vila Jardim, na Tristeza, Azenha, Santana. Era um carnaval disseminado pela Cidade, mas havia o carnaval central, na Rua da Margem. Lembro-me que em uma época foi na Borges de Medeiros, foi na Perimetral, e, finalmente, há algum tempo está ali na Rua Augusto de Carvalho onde me parece, Ver. Clovis Ilgenfritz, é o ponto ideal previsto para se fazerem ali a arquibancada e, pelo menos, com uma pista de eventos. O Macalé, que aqui está, o companheiro Pingo, que aqui está representando a União da Vila do IAPI, para, então, pelo menos começarmos a tirar do carnaval de rua alguns defeitos que ele apresenta em Porto Alegre. E um deles, do ponto de vista, que é brutal, é fatal para a maioria das escolas, é aquela passagem do carro de som acompanhando o desfile. Isso é um absurdo, é como se nós fôssemos assistir a uma peça teatral e, junto aos atores, um cidadão carregando um holofote, outro colocando uma máquina de som e tropeçando nos atores.

A porta-bandeira da Figueira, a nossa querida Júlia, sofreu um acidente tropeçando no carro de som na frente do corpo de jurados, o que o pessoal de carnaval sabe que é um absurdo a porta-bandeira, especialmente com a tradição que tem a Júlia e tantas outras mulheres maravilhosas que fazem o carnaval da nossa Cidade, caírem na avenida. Isso é um absurdo, que venha no meio das alas e até tirando a visão de boa parte do público, que não tem como enxergar sua escola desfilando, sua bateria, seu destaque, porque vem o enorme carro de som transitando durante o desfile junto com a escola. Só uma pista de eventos seria capaz de criar mecanismo de som capaz de substituir isso.

Porto Alegre precisa de uma pista de eventos e para uma pista de eventos nascer é preciso que, primeiro, se oficialize o carnaval. Por isso, nossa luta nesse sentido. Estaremos, hoje, votando a urgência para que esse Projeto seja aprovado na Casa. Não tenho dúvidas de que isso ocorra e, em breve, teremos um carnaval oficial e, a partir dele, com a associação das entidades carnavalescas e, principalmente, com o Conselho Popular do Carnaval que já deveria estar implantado pelo Prefeito Olívio Dutra, porque foi aprovado já há um ano nesta Casa, é preciso que junto com o carnaval oficial, o Conselho Popular do Carnaval seja, definitivamente, instalado e aí regulamentar a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes e, principalmente, este que é um povo que tem um trabalho metódico, organizado e apresenta com arte e raro brilho o carnaval da Cidade, embora o faça durante o ano inteiro e permanentemente. Acreditamos que tem mérito o Projeto do Ver. Dilamar Machado, embora algumas alterações talvez sejam necessárias ser feitas, em função de uma invasão na competência do Executivo, que não pode nos impedir de fazer o Projeto, mas talvez nos impeça de torná-lo lei. Creio que a iniciativa é meritória, em função de impulsionar o debate e se não constituirmos, nós, a Câmara de Vereadores, uma alternativa, pelo menos teremos, com certeza, do Executivo, uma resposta àquilo que a comunidade, através da Câmara de Vereadores, está apresentando como proposta. Que nós tenhamos uma postura do Executivo em relação ao carnaval de Porto Alegre. Acreditamos que a essência do Projeto é torná-lo presente na vida da Cidade, reconhecido pelas autoridades e a organização e a implementação da infra-estrutura, que é o mais fundamental do ponto de vista do Poder Público.

Aí, arriscaríamos já propor ao Ver. Dilamar Machado, que uma Emenda, neste sentido, fosse adendada ao art. 1º, em que exatamente não ficasse só com a administração e, sim, com o Poder Público que poderia consolidar, na gestão, na Administração, um Conselho do Carnaval, porque o Poder Público é mais do que o Executivo. Envolve o Executivo, esta Câmara e os eventuais conselhos que se localizem na base da Administração, ou mesmo Conselhos Populares. É neste sentido que gostaríamos de fazer uma primeira abordagem do Projeto, que está em primeira Sessão de Pauta.

Concordamos com a necessidade de alguma urgência para o tema, a Prefeitura tem um Seminário programado para a primeira quinzena de maio sobre as questões do carnaval, estaremos lá discutindo, e acreditamos que avançaremos neste debate, consolidando esta visão de que o Poder Público Municipal deve servir à estrutura do carnaval, para que ele possa se expressar com mais facilidade e menos agonia em relação às fontes de recursos de financiamentos da estrutura, para que se realize uma festa popular que é tradicional da nossa Cidade e se consolida cada vez mais.

No nosso entendimento, este é um Projeto que tem esta capacidade de pôr o assunto em debate, ainda que seja abril e, por isso mesmo, em abril, maio e até a época de um carnaval mais público, que são as festas de janeiro e fevereiro, nós temos possibilidade de consolidar uma diretriz básica da relação do poder público municipal com a comunidade que faz o carnaval, e com bastante antecedência, sem os afogos da última hora.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com as colocações de V. Exª e elas me confortam, no sentido de que aquelas pessoas que vivem o carnaval estão entendendo o objetivo. Também, concordo com a questão do Seminário, participarei com muita honra, a convite da Epatur, da discussão em torno do carnaval, primeira quinzena do próximo mês, e que este Projeto é fruto de uma discussão feita, em que V. Exª estava presente, estavam presentes as entidades carnavalescas, através da Associação dos Presidentes de Escolas de Samba, no Salão Nobre da Prefeitura, com o Prefeito Olívio Dutra, com a Epatur, a Rádio Princesa, também, naquele momento estava presente, porque é a emissora que cuida diretamente do carnaval desta Cidade, e ali ficou acertado que a iniciativa deveria ser, eu tenho consciência, do Executivo de oficializar o carnaval, mas, talvez, por razões que desconheço, e por inúmeros problemas que afetam o Executivo, não tenha vindo a matéria do Executivo, e apresentei, exatamente, com estes objetivos: primeiro, um projeto que prevê, única e exclusivamente, a oficialização, a regulamentação, por certo terá que vir do Executivo, aí falei, e acho que V. Exª concorda, que para regulamentar essa lei é preciso que sejam ouvidos os carnavalescos, através das entidades, a Epatur, Secretaria da Cultura, Prefeito, Vereadores e comunidade, para que se regulamente, e aí concordo com o final de suas palavras, a partir do ano que vem passemos a ter um carnaval mais bonito, mais sério, e um carnaval oficial, como um grande evento desta Cidade. Agradeço o apoio de Vossa Excelência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Compreendo vossas razões, vossa preocupação é compreensível, e acho essencial e meritória para o momento de preparação, não é um momento em que se vai trabalhar no afogadilho, é um momento em que poderemos constituir uma proposta, discuti-la, revisá-la, e aprová-la, em definitivo, com bastante vagar e paciência, que é o que temos antes de ser constituir, a partir de outubro, um ritmo mais necessário à preparações finais dos desfiles das escolas de samba. Este é o intervalo em que podemos contribuir para este objetivo. Gostaríamos de acentuar este aspecto do mérito do Projeto do Ver. Dilamar Machado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/90, Processo nº 0559/90, de minha autoria, e, numa preliminar, vamos dizer também que estamos favoráveis à iniciativa do Ver. Dilamar Machado, achando interessante, oportuna e necessária a oficialização do carnaval de Porto Alegre, por que entendemos ser a maior festa popular da comunidade gaúcha e de Porto Alegre. Sim, Ver. Wilton Araújo?

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ao final do pronunciamento do Ver. Adroaldo Corrêa, havia solicitado um aparte, mas ele não percebeu. Então, por isso eu peço logo no início do seu pronunciamento para colocar, também, a posição deste Vereador, absolutamente favorável à oficialização do carnaval. Esta guerra que os carnavalescos vêm fazendo há bastante tempo deve merecer o apoio de toda a Casa.

Eu gostaria de colocar que o Executivo Municipal encaminha, através do Seminário, a discussão do carnaval como um todo. Agora, eu acho que também deveria ser feita a implantação do Conselho Popular do Carnaval, que tem sido protelada há bastante tempo e que, certamente, iria auxiliar nesta discussão, dado que todos os carnavalescos e suas entidades estariam representados neste Conselho e poderiam produzir, quem sabe, a oficialização e a discussão do carnaval como um todo, mais acurada e mais profundamente.

Fique aí a nossa vontade de que seja feita não só a oficialização, mas também, o Conselho para se discutir junto com o Seminário todos os outros tipos de participação popular que se possa fazer.

Estranhamos, portanto, que até hoje não tenha sido feita instalação do Conselho Popular do Carnaval.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pela sua participação. Entendemos que é oportuna e que, na verdade, o carnaval deve ter o apoio da sociedade organizada e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, além da Câmara de Vereadores.

Com relação ao nosso Projeto, Proc. nº 0559/90, coloco que apresentei um Requerimento pedindo urgência. Com base no Projeto que apresentei na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, já foram apresentados, o mesmo Projeto, na Câmara Municipal de Novo Hamburgo, de Cachoeirinha, de Três de Maio e numa série de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. E, apesar de terem sido apresentados bem depois daquele projeto que aqui apresentei, vimos, com surpresa e satisfação, a aprovação deste Projeto em Novo Hamburgo, onde juntamos cópia reprográfica de uma exposição feita no Jornal do Comércio do dia 16 de abril de 1990, sobre a aprovação deste Projeto de autoria – lá em Novo Hamburgo – do meu colega, Ver. Renan Chaurisse, Vereador do PDT, de Novo Hamburgo. E que em última análise nós havíamos aqui exposto as razões acerca da apresentação deste Projeto.

Na verdade, nós entendemos que um grande número de detentores dos títulos ao portador não resgatarão esses títulos. Entendemos, então, que se não houver esse resgate os recursos terão permanecido em Brasília, no caixa do Tesouro Nacional. A oportunidade seria com este Projeto, fazer com que estes títulos passassem a ser doados à PMPA, especialmente a obras na saúde, no HPS. Com este pedido de urgência, acreditamos que nosso Projeto venha ser implementado em período relativamente curto para que o Poder Executivo possa ter um instrumento capaz de receber doações da comunidade. Sempre entendemos que a comunidade tem contribuído em todas as vezes que se fizer necessário e que se fizer um chamamento para que se atenda problemas de primeira ordem das necessidades financeiras das entidades, principalmente daquelas que tratam da saúde pública. O HPS é a entidade que espelha a realidade das necessidades financeiras, em nível de saúde pública.

Então, vamos repetir: o nosso projeto tem por base incentivar os portadores de títulos que não desejam seu resgate, que doem à PMPA.

Gostaria de dizer, também, para finalizar, o que me foi perguntado: se eu achava que os porto-alegrenses doariam esses títulos à Prefeitura, o que eu achava, pois que muitas pessoas iriam perder esses títulos? Minha resposta foi: tenho certeza de que pessoas deixarão de resgatar títulos ao portador por falta de condições fiscais de comprovação da origem dos recursos que deram a oportunidade da aplicação desses recursos ao portador. Então, uma vez não tendo possibilidade fiscal de comprovar a origem, temos consciência de que muitos deixarão de resgatar esses títulos. Assim, a PMPA estaria dotada de uma autorização para o recebimento desses títulos. Colocamos, inclusive, que damos autorização ao Poder Executivo para instituir uma central de recebimento. Gostaríamos de dizer que essa central de recebimento, em última análise, disporia de, no máximo, uma ou duas pessoas, funcionários do Executivo, autorizados a fazer estes recebimentos e promover o resgate na data do vencimento do título. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

Comunico ao Plenário que a Mesa deferiu Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PLL nº 193/89 fosse retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

Há “quorum”. Passa-se à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 0340/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de NCz$ 4.500.000,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 011/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

De autoria do Ver. João Dib, Requerimento solicitando renovação de votação da Moção de Repúdio do Ver. Wilson Santos, apreciada na Sessão do dia 9 de abril deste ano.

Em votação. Com a palavra para encaminhar, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de discutir essa matéria antes da votação, inclusive falei ao representante do PT, que estava na reunião, aos representantes das outras Bancadas, anteriormente ao dia da votação e fiz questão de dar bastante divulgação do mau exemplo que dava o Presidente da República no momento em que se utilizava de uma moto Ninja, de origem japonesa, de importação proibida, ou seja, uma moto que se dava como exemplo de contrabando e sem a documentação, porque essa documentação só foi legalizada pelo DETRAN de Brasília depois de cinco dias daquele show de velocidade que deu o Presidente Collor de Mello. Conseqüentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho contrariamente ao pedido de renovação de votação do Ver. Dib seja qual for a razão que tenha Sua Excelência. Quando, inclusive, eu discutia da tribuna o Ver. Dib disse que achava melhor um telex assinado por todos os Vereadores e eu achei que deveríamos discutir isso naquele mesmo dia.

Agora, alega o Ver. João Dib que no dia em que foi votado, por um momento de descuido de sua parte, o que é normal, não percebeu a votação e, por conseqüência, perdeu o momento de propor um telex dos trinta e três Vereadores. Agora, essa matéria já foi votada. Digo que, talvez, o termo repúdio seja forte, mas acho que é compatível com a realidade, porque vejam, pegar uma moto de importação proibida, de contrabando, de documentação ilegal e, inclusive, temos informação não confirmada que para poder dirigir esta moto de mil cilindradas é preciso uma carteira especial que, acredito, o Presidente não tivesse tal carteira. Mas, o pior é imprimir uma velocidade que oscilava entre 120 e 160 Km por hora.

Sou autor de um pedido, feito no ano passado, ao DAER e ao DNER perguntando qual a estrada – e eu nem imaginava que o Collor seria Presidente – que permitia, em segurança de trânsito, dirigir a mais de 80 Km por hora e não existe estrada nem do DNER, nem do DAER que permita uma velocidade maior do que os 80 Km. O Governo gasta milhões de cruzeiros em campanha de segurança de trânsito, porque o trânsito mata tanto quanto as doenças cardíacas ou o câncer, temos também as leis de trânsito que foram rasgadas pelo Sr. Presidente, sem falar no verdadeiro show de irresponsabilidade que ele deu. Acho que esta Câmara, ao enviar-lhe um Voto de Repúdio estará apenas fazendo um chamamento de atenção para um cidadão que levou nas urnas toda a esperança da Nação, para que se conscientize que, como o mais alto mandatário, deve ser um exemplo a ser seguido no tocante ao respeito às leis.

Não tenho nenhum problema político-partidário contra o Sr. Collor, muito embora não tenha votado nele, votei em branco, mas ele leva a minha esperança como cidadão e leva a minha esperança de que dê bons exemplos e não os exemplos que deu. Inclusive, a Moção de Repúdio foi pautada em cima de termos elegantes, em termos diplomáticos, mas severos e rígidos como deve ser severa a admoestação de quem faz o ato que ele patrocinou, de mau exemplo para o Brasil.

Por isso, encaminho contrariamente e peço atenção dos Vereadores, independentemente da razão do Ver. João Dib, já foi aprovado por esta Casa e que vá esta Moção de Repúdio para Brasília. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo que fique bem claro que a Bancada do PDS não deseja votar favoravelmente, e não votará favoravelmente à Moção de Repúdio citada pelo Ver. Wilson Santos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se, democraticamente, o Plenário dará oportunidade para que a Bancada do PDS se manifeste contrariamente, mas os democratas estão aí instalados e não tem por que duvidar da democracia de cada um.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos gastando remédios mal, assim como disse ontem nesta tribuna que o pão e o circo estão sendo usados de forma contrária aos que os romanos usaram. Os romanos pegaram o pão e o circo e deram ao povo insatisfeito. Agora, ao povo insatisfeito nós estamos dando? Não! Nós estamos tirando os veículos automotores e vendendo as residências populares, nós estamos dando mal os remédios. Será que com os cruzeiros apurados na venda dos automóveis e outros veículos, como ônibus e outros mais, e as casas impopulares, nós resgataremos os cruzados novos que estão lá nas nossas contas de poupança, nas contas de poupança do povo brasileiro? Então, nós estamos usando, aqui, um remédio, uma Moção de Repúdio, quando deveríamos fazer um apelo ao Presidente da República para que não fizesse este mau exemplo. O remédio certo é um apelo, mostrando que o povo brasileiro está atento, mas, ao que parece, não está tão atento, Ver. Wilson Santos, e vou dizer da minha tristeza em saber que um político votou em branco. V. Exª declarou, nesta tribuna, que votou em branco e isso me deixou profundamente triste.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª pode se abster de votar.

O SR. JOÃO DIB: Não, eu não quero me abster de votar. Eu quero votar contrariamente à Moção de Repúdio e estou pedindo ao Plenário que, democraticamente, me permita fazer isso já que houve uma pressa na votação. E eu estou atento e, realmente, não me dei conta, até nem sei se estava no Plenário no momento. Não sei, eu não vi, mas de qualquer forma foi votado e acho que, democraticamente, deva ser dada oportunidade à Bancada do PDS de se manifestar contrariamente ao Voto de Repúdio. Porque, volto a dizer, quando usarmos mal os remédios que temos ao nosso dispor, de repente eles não farão mais efeito nenhum, porque Moção de Repúdio é algo de muito grave, de muito sério. Tão grave e tão sério quanto aquela de persona non grata que desde o dia 22 de agosto está na Comissão de Justiça e não tem solução.

Então, estou pedindo apenas ao Plenário que, democraticamente, permita ao PDS fazer a renovação de votação e dizer que é contrário ao Voto de Repúdio. Apenas isso. Não mais do que isso! Porque remédio deve ser usado na dose certa e na hora certa. E tenha a certeza o Plenário, tenha a certeza o Ver. Wilson Santos de que o Voto de Repúdio não é o remédio. Eu não estou concordando com nada do que o Presidente fez: excesso de velocidade, salto de pára-quedas, todas essas coisas que ele tem feito mostrando o seu espírito atlético. Não! Nós precisamos de uma inteligência equilibrada, brilhante e que não precise fazer pão em circo. Eu não estou concordando com os 160 km/h, com os 140 ou 120 ou então 110, nem que ele andasse a 80 km eu também não concordaria, até porque uma moto, como bem mostrou o Ver. Wilson Santos, de importação difícil, duvidosa, não vou discutir, eu não sei de quem era a moto. Mas não cabe ao Presidente ter uma moto dessas e nem prestigiar esta moto. Até mais do que a velocidade é o fato de ter andado num veículo que é de importação esquisita, no mínimo.

Então, não é o Voto de Repúdio. É o apelo do povo brasileiro, através dos seus representantes, a que o Presidente se coloque numa situação de homem que, realmente, preside o País, com equilíbrio, com serenidade e sem oferecer pão e circo ao povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que cheguei atrasado na reunião, e vou-me penitenciar publicamente, porque as ações da gente têm que ser públicas, transparentes. O Ver. João Dib quer votar, novamente, contra a ação do Presidente? O Presidente andou de moto, correndo de moto em alta velocidade, colocando em risco a integridade não dele, pessoal, mas do Presidente da República. O País gastou milhões numa eleição para eleger um Presidente, e este Chefe de Estado Brasileiro é que anda dando uma de play-boy correndo a 160 km/h. Não sei o que o Ver. João Dib quer, quer que se vote contra uma ação de repúdio que retrata o perfil do Presidente de maneira mais leve, irresponsável. Mas, o Presidente da República correndo a 160 km/h! O Ver. Dilamar Machado fala no perigo se tivesse uma pedra no caminho.

Mas, o Ver. João Dib pede a Renovação de Votação para esta Moção. Mas, que confusão está fazendo! É o Presidente da República! Gostaria que nos fins de semana a Rede Globo divulgasse uma notícia, uma iniciativa do Governo Collor de Mello em cima dos graves problemas sociais, mas cada fim-de-semana é a maratona do Presidente, é a corrida de moto do Presidente. Agora vou de supersônico.

O Presidente não é mais mocinho, o jovem atlético, ele é o Presidente do Brasil. Uma moto a 160 km/h deve ser uma moto comprada na Hermes Macedo, JH Santos, Casa das Motos, quem sabe?

Esta Moção de Repúdio foi votada sem muito alarde. Acho que o Ver. João Dib não devia ter pedido a Renovação de Votação, porque o Vereador que votar contra à Moção de Repúdio, a favor de que o Presidente continue circulando a 160 Km/h numa moto, nem qualifico esta atitude, porque o voto pertence a cada Vereador. Mas, Ver. João Dib, o Presidente tem que pensar mais no cargo, na pessoa, na posição do Presidente, se o Sr. Collor de Mello quiser andar a 200 a 500/h, agora, o Presidente da República, esse não pode andar. Esse é o Presidente da República, ora, vai andar dando uma de menininho, o que é isso? O interessante é que todos os domingos e todas as segundas-feiras a Rede Globo vem dando, semanalmente, destaque para uma faceta do Presidente: ora é motocicleta, ora é desportista, etc. Eu gostaria muito que o Sr. Presidente Collor de Mello visitasse uma favela e mandasse resolver, imediatamente, um plano de habitação. Eu ficaria contente.

Ver. João Dib, infelizmente, a sua proposição não foi daquelas que V. Exª tem sempre presente a lucidez de apresentar. Essa foi infeliz. Voto a favor da Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que está sendo tratado por nós, Vereadores, até de uma forma irônica e dentro de um ambiente de bom humor, na realidade é um assunto de grande profundidade.

Eu queria dizer que em nome da nossa Bancada, estamos de acordo com a Moção de Repúdio do Ver. Wilson Santos. E queríamos dizer, principalmente, que esse assunto que tem sido motivo de notícias diárias do play-boy Presidente, como disse um Vereador, aqui, do “nandinho”. Esse assunto tem sido colocado na imprensa como motivo, nosso entender de marketing político, para tirar da discussão aquilo que é mais importante. Assim como nós condenamos, veementemente, o comportamento irresponsável do novo Presidente da República, que não vai saltar de pára-quedas, ele já caiu de pára-quedas no governo brasileiro, porque foi fabricado. E hoje começam a aparecer em nível nacional e internacional, todas as justificativas, as comprovações das nossas desconfianças anteriores. A NASA já começou a botar a limpo por que Collor foi eleito. A NASA, sim, um plano internacional que está sendo colocado de levezinho nos jornais, para que o povo vá se acostumando com a idéia de ocupação ou de estudo com 50 bilhões de dólares previstos para a área da Amazônia. Quer dizer, a Amazônia, ilustres companheiros, não é mais brasileira. O motociclista Fernando Collor é apenas o pano de fundo, o fantoche que está no Governo brasileiro, para que estes setores multinacionais, predatórios passem a utilizar o Brasil, não apenas como seu quintal, mas como sua sala de festas, o que já está acontecendo a olhos vistos. Nós queremos chegar aqui, democraticamente, Ver. João Dib, que está bastante irritado, mas é claro, pois não é fácil defender o jovem fabricado, fantoche dos setores do capital que exploram e espoliam o povo brasileiro, historicamente, e que hoje estão representados por este rapaz, que não tem a mínima compostura na Presidência da República. Nós queríamos dizer que a recessão e o desemprego, a inflação limpa que está propondo, agora, e que é uma indecência, a inflação zero, onde ignora aumentos do pão, do combustível em geral. Tudo isso está passando para um segundo plano de discussão, enquanto se discute o Presidente de pára-quedas, de moto e assim por diante.

Mas isso não tira o mérito da proposta do Ver. Wilson Santos. Nós queremos, desta tribuna, apoiar e dizer que toda vez que isto acontecer e deve se repetir, porque o povo brasileiro não pode continuar sendo iludido como está sendo até agora. Queríamos acrescentar que a manobra com que está sendo governado este País, onde o Presidente coloca até de uma forma irônica e desrespeitosa, porque ele sabe o que está acontecendo por trás disso, quando confisca todos os recursos brasileiros, mais de 120 bilhões de dólares que estão em suas mãos, agora, para ele começar a fazer os pequenos, médios e grandes favores à população, quando ele diz que vai abrir as torneirinhas, que, agora, é para a construção civil, amanhã para os carros usados, outro dia para os planos de habitação, etc. Tudo isso faz parte de uma forma de administrar onde o Governo passa a ser onipotente e não respeita sequer os organismos populares, a opinião pública e o Congresso Nacional.

Nós concordamos com o Voto de Repúdio e gostaríamos de aproveitar a oportunidade para declarar, claramente, o nosso repúdio ao Governo Collor.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, Moção de Solidariedade com o povo cubano que vem reagindo à invasão eletrônica patrocinada pelo Governo Norte-Americano naquele País.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente nós devemos estar atentos, e eu tomo ciência de que o Vereador requer seja encaminhada Moção de Solidariedade junto ao povo cubano diante da agressão promovida pelo Governo Norte-Americano. Mas como eu não sei qual foi a agressão, tenho que ler, por que senão vou dizer alguma coisa que não deva, e está dizendo que seja encaminhada à Embaixada de Cuba no Brasil, a seguinte Moção de Solidariedade. (Lê a Moção de Solidariedade.)

Nós somos contra a comunicação, nós somos contra a informação não só contra a democracia de uma Renovação de Votação, e que foi demonstrado, claramente, aqui, quando negaram ao Ver. João Dib uma Renovação de Votação, receberam o troco imediatamente, apoiando o lado de cá, algumas renovações de votação que democraticamente deveriam ter sido feitas, pois isso é o Parlamento, é para discutir, para debater, para reafirmar, ou até para voltar atrás. Não permitiram. Agora, nós somos contra a comunicação, se alguém tem meios de comunicação capaz de chegar a Cuba, porque não chegar a Cuba, se eles estão certos, se eles têm todas as informações, mas são as informações que Fidel Castro lhes dá. Assim acontecia na Rússia, agora veio a Perestróica, e então de repente aquelas convicções ferrenhas, cerradas mudaram. Porque de repente o povo russo queria o Mc Donald, tinha importância maior para o povo russo uma lancheria do Mc Donald, do que todas as informações que eram veiculadas através da Agência Tass, e de outras agências russas que só informavam ao povo aquilo que queriam. Mas, será agressão mostrar ao povo cubano que existem outras coisas além daquelas que lhe são ensinadas na cartilha de Fidel Castro? Contrário! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, Ver. João Dib, a invasão eletrônica num outro país é um ato típico de época de guerra. Quero dizer, Srs. Vereadores, que estou encaminhando, através do presente Requerimento, um pedido para que a Câmara Municipal de Porto Alegre aprove uma Moção de Solidariedade ao povo cubano pela agressão que vem sofrendo através da invasão eletrônica da TV Martí, patrocinada pelo Governo Americano. O que está acontecendo de fato? O Governo americano está gastando 7,5 milhões de dólares, segundo dados oficiais, conforme a revista Veja são 20 milhões de dólares para invadir Cuba através de uma TV pirata cujo sinal é gerado numa base militar em Washington, base secreta, é transmitida para um satélite e captado por uma antena na Flórida, e dali os sinais são retransmitidos para um balão refletor que os retransmite para Cuba.

Nesse momento o mundo assiste, estupefato, mais um ato de invasão dos Estados Unidos a um país latino-americano; na trilha da intervenção militar, na República Dominicana, em Granada, no Panamá, o Governo americano intervém, agora, em Cuba usando a arma da comunicação e desrespeita o mais elementar e inalienável direito de autodeterminação dos povos. O Governo americano, mais uma vez, subestima a capacidade de cada povo julgar a sua realidade e decidir o seu destino, de acordo com a sua vontade soberana. E, mais uma vez, recursos tão escassos no Terceiro Mundo são gastos numa política intervencionista, quando poderiam ser usados para a paz, quando poderiam ser usados para o progresso, quando poderiam se usados para matar a fome do Terceiro Mundo. E nós entendemos que independentemente de ideologia, independentemente dos regimes políticos, nós temos que defender intransigentemente o direito de autodeterminação dos povos e cabe a esta Casa se manifestar nesse sentido.

Por isso é que nós encaminhamos uma Moção de Solidariedade ao povo cubano e uma Moção de Repúdio ao Governo americano no sentido de nos manifestar para que seja garantido o direito inalienável de autodeterminação dos povos, independentemente de governos, independentemente de ideologias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me criei na fronteira ouvindo rádios argentinas, rádios uruguaias e nunca houve problema algum. Acho que as pessoas têm que definir exatamente o que querem. Eu sou contra o regime cubano, mas provavelmente em julho irei visitar Cuba. Eu sou aberto para as coisas e não tenho sectarismo, um sectarismo como o que aconteceu, hoje, aqui. O Ver. João Motta, hoje, em conversa disse: “Quem sabe a gente aprova todas as renovações de votação; quem sabe se aprova aquela renovação da taxa de lixo?” Eu achei isso adequado naquela votação. Eu sou democrata. Então, dentro dessa Moção, democracia é isso. Mas, dizia o Ver. João Motta, antes, que seria bom que se discutissem todas as votações e qual não foi a minha surpresa quando todas as Bancadas aprovaram a renovação de votação do aumento da taxa de lixo e a Bancada do PT - não o Ver. João Motta, que cumpre a sua palavra - votou toda contra a renovação de votação mostrando que democracia não é tão simples assim, a gente enfrenta esses percalços.

Então, já que sou a favor da democracia, de rádios e televisões poderem falar para todos, sou contra essa Moção e aproveito a tribuna para solicitar ao Assessor do Sr. Prefeito Municipal que cancele, por favor, a audiência que eu havia marcado com S. Exª para tratar de uma forma que me possibilitasse votar a favor da taxa d’água. Com a manifestação de ontem, do Sr. Diretor do DMAE, com essa demonstração de falta de democracia da Bancada do PT, hoje pela manhã, negando sistematicamente as renovações de votação, não deixando oportunidade de se discutir esse assunto, não tenho nada a falar com o Sr. Prefeito Municipal. Peço ao Assessor do Sr. Prefeito que, por favor, cancele a audiência e que avise ao Diretor do DMAE que aquela promessa que eu havia feito a ele sobre as taxas do DMAE está cancelada a partir deste momento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, em nome da Bancada do PDT, por indicação do nosso Líder Dilamar Machado, de encaminhar favoravelmente à Moção, de iniciativa do Ver. Décio Schauren. Conhecemos há muito o significado dessas iniciativas intervencionistas no mundo todo, a história está repleta de exemplos e, apesar das ponderações do Ver. João Dib, acredito que mesmo políticos, parlamentares que tenham posições conservadoras, esses parlamentares devem ser sensíveis à realidade dos fatos. Nós estamos cansados de ver todo o Terceiro Mundo, submetidos às mais variadas formas de intervenção, de atitudes em que o Governo americano se imiscui nas questões internas, nos problemas dos países de Terceiro Mundo e esta última forma, a invasão eletrônica, é um verdadeiro escândalo. Nós não podemos concordar com atitudes desta natureza por que isso aqui não é simplesmente uma troca de idéias, através da mídia eletrônica, uma troca de culturas, isso aqui tem uma intenção muito clara que é exatamente despejar sobre o território cubano a massa de lavagem cerebral concebida nos bastidores da CIA, nada mais do que isso, a América Central tem sido vítima nas mais variadas formas. Sabe-se, hoje, que na eleição nicaragüense os EUA despejaram mais de um milhão de dólares para influenciar as eleições. Quem não sabe disso, Ver. João Dib?

Então, essas invasões eletrônicas, esse canal de televisão que a CIA monta para dirigir especificamente ao território cubano, é simplesmente mais uma forma de intervenção, e tem uma coisa, Ver. João Dib, que eu li na imprensa, que o Presidente de Cuba, Fidel Castro, teria dito e que me fez pensar bastante – aí eu só lanço para reflexão dos Srs. Vereadores – sobre esta avalanche de pedidos para fazer eleições diretas. Então, nós temos que pensar nas várias formas em que o poder se legitima e acho que Cuba tem muito que ensinar e nós temos muito que aprender com as conquistas sociais alcançadas pelo regime cubano por que em vinte, trinta anos o nosso País nem sequer se aproxima daquilo. Aí a nossa consciência tem que falar mais alto. Não devemos, não queremos copiar nada. Mas temos que nos curvar a determinadas evidências.

Então, me parece de todo apropriada esta Moção do Ver. Décio Schauren. E quero aproveitar para dar um depoimento, eu estava na cidade de Nova Iorque, no ano de 1979, se não me engano, quando houve aquela fuga de cubanos que se dirigiram a Miami. Dizia a imprensa, naquela época, que cem mil cubanos fugiram do regime de Fidel Castro. Pois, Ver. João Dib, V. Exª não imagina o trabalho que o Presidente Carter, nos Estados Unidos, naquela época, teve em absorver aqueles cem, oitenta ou cinqüenta mil cubanos. Eram pessoas de difícil inclusão no tecido social para alguma finalidade nobre que se pudesse aproveitar aquela gente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Moção de Repúdio ao Governo dos Estados Unidos pela violação à soberania da República de Cuba, patrocinada pelo Governo Norte-Americano através das transmissões clandestinas da TV Martí.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me esclarece o eminente Ver. Dilamar Machado, que o povo cubano tem lá uma antena parabólica. Na realidade não posso entender que a informação para um povo tão culto, preparado e evoluído, trinta anos na frente do povo brasileiro, possa levá-los a mudar de idéia. Onde estão as convicções do povo cubano? Onde estão as convicções do povo da Alemanha Oriental que lá ficou, porque lá havia muros? Mas, além do muro, metralhadoras, baionetas caladas, para que ninguém saísse. E agora que tiraram o muro ninguém mais quer ficar na Alemanha Oriental, só querem a Alemanha unificada. Por que o povo cubano não pode receber as informações, se é um povo culto, tão preparado, douto, muito acima do povo brasileiro? E esta Casa que tem tantas coisas para cuidar vai cuidar de moções de repúdio e não permitir que os cubanos recebam informações dos americanos?

Mas é um povo culto, não têm analfabetos, é um povo de alto poder aquisitivo, que tem todas as condições? Por que aos miseráveis é possível que se influencie com o pão e o circo, mostrando Mc Donald, mas, aquele ovo maravilhoso que exporta informações, que leva um monte de gente a visitá-los, dando todas as facilidades? Será que alguém aqui está querendo ir a Cuba? Eu não quero. O Ver. Dilamar Machado vai-me dar um charuto cubano, mas ficam somente aí as minhas relações com o povo cubano, que respeito, e admiro, como respeito e admiro todos os povos do mundo, como respeito e admiro o povo americano. Mas, não tenho medo que cheguem ao Brasil as informações via Estados Unidos e me influenciem. Eu estudei, sei analisar o que é bom, o que é ruim. Posso estar equivocado, mas dificilmente alguém vai fazer a minha cabeça. Mas, lá em Cuba, um povo que está trinta anos a minha frente, tem um nível acima do meu, ainda, eu não tenho medo de que as informações americanas possam criar algum problema para o povo cubano. Mas, criou aqui um problema, porque estamos aqui votando, debatendo já dentro da mesma tese, da mesma idéia, o segundo projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou profissional de comunicação, e do que eu estudei e do que eu pratiquei tenho certeza de que há, com objetividade definida, que no final das contas os instrumentos de comunicação, rádio, tevê, jornal, ao veicular idéias, são instrumentos de propaganda.

No nosso entendimento, a disputa ideológica no plano internacional ela tem uma eficácia sobre a própria soberania. No nosso entendimento, dentro do próprio País, a apropriação privada dos meios de comunicação tem papel fundamental, como se revelou nas últimas eleições, para a disputa política, para a disputa ideológica. Como suporte da difusão ideológica, se expressam os elementos políticos mais efetivos e mais eficazes nela representada. Além do que, aqueles que fazem os acordos internacionais sobre a questão da divulgação de idéias, reservam alguns espaços nacionais e algumas freqüências para difusão nos canais de rádio e de televisão, justamente para resguardar a soberania. Quando isso é parte de um acordo, a emissão internacional é regulada, controlada e tem horários e também freqüências. A invasão das freqüências é que está objetivamente em questão. Alguns empresários franceses estão sustentando a idéia de um dos dirigentes do Movimento da Praça da Paz Celestial, que teremos a possibilidade de discutir, aqui, a partir de um Requerimento aprovado para o dia de recordação do dramático episódio da Praça da Paz Celestial, para financiar um navio, para se localizar durante dois meses no mar da China para difundir as idéias daquele movimento. Estas idéias estariam associadas ao capital imperialista internacional? Creio que não. Mas quem detém a propriedade do meio, acaba reproduzindo no meio a sua ideologia. O financiamento nunca está solto no ar, ele sempre subordina algumas idéias.

Na questão de Cuba, além da ocupação militar do solo cubano pela base de Guantânamo, além da tentativa de invasão em 1962, frustrada pelo povo cubano na Baía dos Porcos, há a permanente disputa, ideológica sim, desde Miami, desde o exemplo vivo da nação próspera do vizinho do norte, que esconde a sua miséria na programação interna. Não dá canal de televisão aos sindicatos do seu País, não dão canal de rádio ou televisão à organização operária ou comunitária de seu País, mas dá a contra-revolução cubana. Dá aos exportados, saídos de cuba. Pretendem resistir ao avanço social em Cuba. Há que se reconhecer que trinta anos após, há dificuldades políticas. O enfrentamento ao bloqueio econômico é uma das principais dificuldades do exercício da plena democracia em solo cubano, mas há que se reconhecer que esse isolamento tem que ser rompido pelo povo cubano na divergência, em Cuba, com a solidariedade internacional e não com a agressão internacional, porque ela fere o princípio da soberania dos povos.

Essa é a questão específica: a soberania do povo cubano pode existir, como deveria existir a do povo brasileiro. Citamos, aqui, a possibilidade não de entrega da Amazônia, mas a internacionalização dela através de projetos que recebem financiamentos, que será um objetivo do capital imperialista internacional. Assim como existe a intervenção direta, hoje, do exército militar dos Estados Unidos na Bolívia, seguindo a lógica do combate ao narcotráfico na Colômbia. Esses dois Países, mais o Peru, seguindo a estratégia continental dos Estados Unidos, fazem limite com a Amazônia. Quem sabe não vamo-nos acostumando à presença militar, que desde a televisão é repassada. Saiu um programa, há pouco, sobre as dificuldades da Bolívia e da Colômbia em enfrentar o narcotráfico e isto explicaria a assessoria militar norte-americana. Quem sabe nos acostumamos a isso e, de repente, temos os mariners controlando a fronteira brasileira, como existe, já, a possibilidade no projeto Calha Norte, área de segurança nacional. Existe uma associação dos exércitos que se formam a partir de uma escola internacional, no Panamá. E a hegemonia é ainda do exército americano, não do exército brasileiro.

É soberania, ou não é? Nós achamos que o nosso País tem dificuldades em relação à sua soberania e achamos que Cuba tem soberania e luta por ela. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho importante que, de vez em quando, esta Câmara de Vereadores discuta problemas como este, em torno de iniciativas de moções de apoio, de moções de repúdio, porque às vezes, também, nós temos que jogar mais longe os nossos horizontes, analisar situações mais distantes do nosso dia-a-dia e que, de uma forma ou de outra, nos ajudam a pensar sobre a nossa própria realidade.

A Bancada do PDT entende que é correta esta iniciativa, assim como é correta a iniciativa anterior da Moção que esta Casa já votou e eu convido a todos, especialmente o Ver. João Dib, que se manifestou desta tribuna, a procurarem ir um pouco mais fundo na realidade desses países para ver que, muitas vezes, aquilo que a nossa mídia nos transmite não traz uma visão abrangente, uma visão orgânica, explicada, histórica, da realidade de muitos destes países.

O Ver. João Dib nos traz o exemplo da Alemanha. É verdade, não há como refutar o significado das transformações que estão ocorrendo no leste europeu e eu acho que são transformações benéficas, e o apoio popular que elas estão recebendo é a evidência desse benefício. Mas, o Ver. João Dib falava, desta tribuna, e eu me recordava de um encontro que tivemos, algum tempo atrás, com o Governador Leonel Brizola, onde ele fazia uma análise a respeito das potencialidades eleitorais do Estado do Paraná, e fazia referência aos descendentes de poloneses que são numerosos e que moram naquele Estado. Ficou gravado que o Governador dizia assim: como é que os imigrantes poloneses poderiam explicar para seus familiares, na Polônia, o nível de vida do trabalhador brasileiro? E ele dava alguns dados que me deixaram bastante impressionado, como por exemplo, o consumo de proteínas de um trabalhador polonês, carne, leite, ovos, por ano, é dez vezes maior do que o consumo dessas mesmas proteínas, em média, do trabalhador brasileiro.

Então, se formos buscar exemplos como este, Ver. João Dib, vamos observar que as análises que temos que fazer, as reflexões de homens equilibrados, que buscam avanços, não podem se restringir às informações que nos são impingidas por essa mídia que temos à nossa disposição. Parece-me, por esse motivo, e por uma série de outros motivos, que temos que buscar uma compreensão mais científica do significado, da evolução da economia desses países, inclusive o significado dessas transformações que estão ocorrendo no Leste Europeu, e nos são informadas como uma tentativa de negação do socialismo, enquanto eu entenda que essas mudanças são no sentido de evolução, de aprimoramento do socialismo.

Então... - não posso dar aparte, Ver. Leão de Medeiros daria com o maior prazer, mas o Regimento da Casa me impede - então, teríamos que ter o maior bom senso ao tratarmos dessas questões, e analisá-las com a tranqüilidade e o equilíbrio que elas exigem. Para finalizar, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente a Moção. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos a presença, no Plenário, do Sr. Cláudio Langoni, Presidente da UNE.

Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de Alexandre Armelin.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o autor, que está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia em que o Alexandre foi assassinado já falei deste assunto, mas volto, hoje, na data de 7º dia desse menino, 19 anos, brutalmente assassinado em Sapucaia, e apesar do nosso esforço, companheiro Leão de Medeiros, autoridade por ter chefiado a Polícia Civil do Estado, companheiro Cyro Martini, colegas advogados, Delegado Magalhães, até hoje nada se sabe e, possivelmente, nada se saberá sobre quem matou Alexandre. O que me traz à tribuna, além da tristeza de ver o filho de um amigo querido, seu único filho, assassinado, é lembrar aos companheiros que enquanto nós estamos debatendo, como a pouco se debatia, hoje, a não existência do famigerado Muro de Berlin, nós temos, Ver. João Dib, na sociedade que está se deteriorando, aos poucos, muros maiores, mais trágicos e mais graves, que estão separando as pessoas boas das pessoas más, as pessoas ricas das pessoas pobres e os privilegiados dos desprotegidos. E a mim, como chefe de família, como ser humano horroriza-me que esses fatos se multipliquem, se disseminem, avancem no noticiário, enquanto este País está sendo iludido por uma massa estúpida de informações a respeito de coisas supérfluas, sem sentido, sem graça, que historicamente cairão num valo, num desvio da consciência brasileira, e fatos como esse mereça da imprensa apenas a exploração miserável do sangue, da morte, da desgraça de pais, irmãos e filhos.

Ainda hoje, pela manhã, eu ouvia com destaque a informação de que: “Mais um morto em Porto Alegre, o advogado André Pacheco, que foi assassinado na Rua Garibaldi”. E nos dão esta notícia com a maior frieza, como se tratássemos de animais, de coisas e não de seres humanos. Não sei se conhecia esse colega advogado. Não ligo o nome, mas talvez seja até algum colega de turma, possivelmente um chefe de família. Este é o lado que apodrece a sociedade brasileira e isso me horroriza. O País está sendo hoje desviado do seu verdadeiro caminho através de uma manobra brutal dos meios de comunicação, plantando na consciência brasileira, esse muro sem-vergonha, que está aniquilando com a própria consciência popular neste País, através da massificação da informação.

Hoje, eu ouvi uma informação do chefe da imprensa da Presidência da República dizendo que o DIEESE não existe – pela primeira vez eu ouço um porta-voz da Presidência da República tentar desmoralizar publicamente essa instituição – que o DIEESE está fazendo campanha contra o governo, que a inflação é zero. Mas o Dr. Collor decretou que é zero. Como é que o DIEESE vai dizer que é 24? Dona Zélia decretou que é zero, tem que ser zero! Não importa que o DIEESE diga que é 24 e que o dinheiro que tomaram do povo brasileiro, essa expropriação, esse estelionato, esse saque, essa vigarice feita com a poupança nacional esteja rendendo, entre aspas, meio por cento aos seus verdadeiros titulares enquanto esse mesmo dinheiro, com a cobertura do Governo Collor, é emprestado a essas mesmas pessoas pela rede bancária, por 36% de juros ao mês. Pagam pelo dinheiro retido na poupança nacional e na conta das pessoas 0,5% ao mês, cobram 1,5%, 2% ao dia desse mesmo dinheiro. Isso é uma vergonha, uma vigarice! Está anunciado para o próximo domingo o vôo supersônico do Presidente Collor e a possibilidade, também, de um salto livre de pára-quedas, enquanto para o dia 12 de maio está anunciada sua estréia como meio-campista da seleção brasileira!

Quero, para encerrar, no momento em que lamento, e dolorosamente, lembro o assassinato do Alexandre Armelin, que o Sr. Idi Amin Dada, quando Presidente da República da Uganda, se auto-intitulou primeiro enviado de Deus, era o representante de Nosso Senhor Jesus Cristo na terra. Aliás, tinha até um certo aspecto poético, era o primeiro Jesus negro, mas ele se auto-intitulou, também, o rei do basquete e conseguiu liquidar com o time principal de basquete do seu País, porque a exemplo do Presidente Collor, que vai jogar na seleção, ele ia jogar basquete e ficava o tempo todo e como não jogasse nada, acabou liquidando com o time de basquete. O Sr. Collor de Mello, a não ser que o Dunga, em nome da vergonha do Rio Grande do Sul, lhe dê um tratamento especial em campo, vai acabar liquidando, também, com uma das últimas ilusões desse pobre povo brasileiro, que é a seleção nacional! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando Voto de Congratulações com a UGEIRM – União Gaúcha dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o autor, que está com a palavra.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Srs. Vereadores. (Lê.)

“UGEIRM – 10 anos de luta.

Por ocasião do dia 20 de março p. p., nossa entidade de classe comemorou 10 anos de existência. Criada em reunião histórica da classe policial, em 1980 a UGEIRM, tornou-se ao longo do tempo, o canal de conscientização dos agentes policiais civis do RGS e da categoria como um todo. Em plena época do arbítrio, criar na Polícia, uma entidade de classe que representasse os anseios dos agentes policiais, não era tarefa muito fácil a ser conseguida, pois a pressão interna e externa, pressupunha insurreição na Polícia. Os agentes, mesmo assim levaram adiante a decisão e criaram a UGEIRM. Dez anos depois a nossa entidade é uma realidade pujante em defesa dos funcionários policiais. Fundamentada sob a ótica de cunho social e político nas questões de classe dentro da Polícia, a participação da UGEIRM, em defesa dos agentes, tem sido marcante, buscando elevar a consciência de classe do homem policial. Fazer política, na Polícia sempre foi tabu. Baseada na hierarquia e disciplina, a organização policial, jamais admitiu em tempos idos, o questionamento de carreira, dos anseios do homem de polícia e suas questões em relação ao universo profissional em que se encontrava inserido. Amiga de todas as horas, reivindicando melhores salários; melhores condições de trabalho; auxiliando os agentes em seus dramas pessoais e de suas famílias, a UGEIRM presta de forma indiscutível um trabalho de rara utilidade pública. O homem de polícia, hoje bem mais conscientizado do que há dez anos atrás, tem uma nova postura adquirida ao longo de muitas lutas, sob a iniciativa de nossa entidade, e na defesa das questões que envolvem a Polícia Civil, a Sociedade e os Governantes. Buscando estabelecer relações mais justas, face às agruras de uma carreira difícil e salários baixos, a UGEIRM, projeta sempre a defesa e a postura de profissional de Polícia. Parabéns UGEIRM. Parabéns agentes policiais civis do RGS. Parabéns Polícia Civil, por ter adquirido maturidade política e consciência de classe, elevando o conceito do homem que tem por missão a difícil tarefa de guardião onipresente da sociedade organizada e do estado de direito, sob os novos ventos de uma democracia real e tangível, de liberdade de expressão e manifestação do pensamento político de classe.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram submetidos à apreciação do Plenário os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui honrado pela Liderança do PT com a possibilidade de me dirigir a este Plenário, saudando a presença do Presidente da UNE, Cláudio Langoni, dizendo que trata-se de um conterrâneo nosso que hoje está ocupando a Presidência da UNE, organismo a que nós pertencíamos quando estudantes e que honra a nacionalidade brasileira, honra as tradições de lutas em defesa das liberdades, em defesa da democracia.

Nós saudamos a UNE por este microfone desta colenda Câmara de Vereadores e queremos dizer que os motivos que trazem este ilustre conterrâneo ao Rio Grande do Sul são da mais alta importância. O primeiro é a grande e necessária luta que tem que ser feita pela preservação, pela melhoria do ensino público em nosso País, e a segunda questão, que é uma questão circunstancial, é uma questão que atinge diretamente uma parcela enorme de estudantes deste País em função do Plano Collor, que é a questão do crédito educativo. Nós, que participamos antes de 1964 na Universidade Federal do RGS, da FEURGS e também da UNE, que participamos da UNE-Volante e da resistência à ditadura, através do movimento estudantil, temos clara consciência do que foi feito com o ensino brasileiro, a partir do acordo MEC-USAID, a partir do relatório Watson, em que os americanos intervieram, assim como estão querendo intervir em Cuba, através do processo eletrônico, intervieram em nosso País na formação das consciências das pessoas que, hoje ou amanhã, deverão defender a nossa soberania. A correia de transmissão formada através de um acordo espúrio em que o MEC a partir deste relatório e deste acordo passou a ter um trabalho, através do ex-Ministro Tarso Dutra, de inversão de um processo de ensino público no Brasil que vinha sendo cada vez mais valorizado, na época, e que tinha 2/3 de vagas nas escolas brasileiras no ensino público e 1/3, aproximadamente, no ensino privado. O Sr. Tarso Dutra conseguiu inverter este processo cumprindo um relatório, cumprindo um acordo espúrio e hoje mais de 2/3 do ensino brasileiro, em nível universitário, principalmente, é particular. E o ensino público tem sido desrespeitado e desprestigiado.

Pois bem, encontra-se aqui o Presidente da UNE para trazer e pedir a solidariedade desta Câmara à luta que está sendo encetada no Rio Grande do Sul e no Brasil pelo ensino público gratuito e pela reabertura do Crédito Educativo, que foi fechado pelo Governo Collor e que, circunstancialmente, deve ser apoiado por nós, porque não é a melhor forma de ensinar, neste País, um estudante ter que fazer empréstimo para pagar o seu curso. Mas, entendemos que na circunstância que se colocou a luta pelo ensino, a maioria dos estudantes que entram no ensino público são aqueles que têm mais recursos e que têm tempo para fazer cursinhos. E a maioria dos estudantes que, hoje, está sendo prejudicada pela falta do crédito são justamente os estudantes que trabalham durante o dia e estudam nas faculdades particulares durante a noite e que sem este crédito estão sendo colocados na rua sem a condição de estudar, mesmo com o sacrifício que estavam fazendo.

Então, queremos deixar a nossa solidariedade, dizer também que apoiamos a luta dos estudantes, em nível da Presidência da UNE, por uma audiência com o Ministério da Educação que começou no dia 17 de março e até agora o Ministro ou os setores que deveriam recebê-lo não deram atenção para a UNE, que é a unidade maior dos estudantes no Brasil. Ao mesmo tempo, eles estão lutando para que, novamente, não seja nomeado um reitor biônico que não passou por um processo eleitoral, para a Universidade do Rio Grande do Sul, como está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, Líder do PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho que responder uma crítica ao Ver. João Dib. Vou responder e fazer uma breve análise sobre o Presidente Collor de Mello, que é o Presidente eleito com o voto do Ver. João Dib, não foi eleito com o meu voto. E eu disse, desta tribuna, tão logo o Afif não passou para o 2º turno, que eu não votava no Lula, e não votava no Collor, porque entendia vazio, oco, sem proposta, e na realidade eu tinha mais simpatia pelo Lula do que pelo Collor. E não mudei, ainda. E por isso votei em branco, Vereador, e pode V. Exª ficar triste, uma, duas, e cansar de ficar triste porque eu votei em branco, e acho que o fiz democraticamente.

Eu me preocupo, e dizia ao próprio Ver. João Dib, eu, além da atividade de Vereador, Sr. Presidente, eu sou Presidente, não como o Collor, mas sou Presidente de um modesto clube social da Zona Norte, do Clube Social Sarandi. Ontem eu fiquei até às duas da madrugada – enquanto havia uma festa feminina – administrando o clube, porque nós estamos com dificuldades entre receita e despesa. Ora, eu não estou encontrando tempo para fazer uma coisa que eu quero, que é estudar violão. Eu não compreendo como o Presidente da República encontra tanto tempo, eu acho que ele não está governando, eu acho que ele tem que encontrar tempo para governar o Brasil. Eu fico perplexo por essa coisa simples, natural. Quer dizer, eu um Vereador de uma Capital administrando um clube de porte médio estou tendo dificuldades para andar de esqui, ultraleve, para andar de pára-queda, pilotar avião, moto em alta velocidade.

E eu estou preocupado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque eu não acredito, e por isso eu quero que o Presidente fique mais tempo governando, para que ele faça o plano dar certo, porque baixar inflação e elevar salários por decreto, eu até vou dizer ao Ver. João Dib, que eu também, modestamente, leio um pouco e conheço da história, e vamos buscar na época do Código de Humarabi, 1700 A.C. na Síria foi feito um congelamento de dois componentes básicos: o sal e o óleo. E sabem que era a condenação dos infratores daquele “Plano Cruzado” da Babilônia? Era fritar no azeite, no óleo os infratores. Mas, como todo plano de decreto, de congelamento, houve o desabastecimento e não tinha óleo para fritar os infratores. Nós vamos encontrar o Imperador Diocleciano, há 1600 anos tentou um plano por decreto de congelamento mais arrojado, mas seguiu o ciclo clássico: o deslumbramento, o desabastecimento, o ágio e o colapso. Nós vamos encontrar, e aí vão dizer que Diocleciano e Hamurabi são peças de milênios, mas vamos encontrar na década de 60 Allende, e a divindade Argentina Perón, tentando a mesma coisa. Allende morreu com um tiro na boca, num palácio incendiado. Peron foi para a vida eterna com seu plano de congelamento por decreto em vigor, deixando aos militares a tarefa de depor a sua Vice-Presidenta, esposa, Isabelita. Aqui, tivemos o plano do Funaro; depois, do Bresser; e, por decreto, não deram certo.

Ora, me preocupo muito quando estamos vendo que “o Collor está reinventando a roda”. Agora, essa reinvenção, Ver. João Dib, digo com sinceridade, quero que dê certo. Agora, para dar certo, ele tem que trabalhar e não andar de avião, de pára-queda, porque não é fácil zerar a inflação e ele fica dentro de um gabinete, no mundo da fantasia, e manda o porta-voz Humberto dizer que é zero. Não é zero. Ele chega a ponto de afrontar a instituição DIEESE, que diz que é de 24% e esquece de afrontar a Fundação Getúlio Vargas, que diz que é de 27%. Essa situação nacional não faz me arrepender um milímetro de ter votado em branco. Não tenho compromisso, como V. Exª, com o Presidente. Desejo que dê certo, mas justifico o meu voto em branco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Wilson Santos está preocupado porque não tem oportunidade de aprender a tocar violão, mas não precisa, pois toca “flauta” muito bem. De qualquer forma fica registrada a minha tristeza de ouvir um político militante e atuante votar em branco. Não pode. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem sobe as escadas da Prefeitura encontra uma frase, impressa em letras metálicas, mandada colocar pelo ex-Prefeito Leonel de Moura Brizola, que diz assim: “O trabalho é o maior fator de elevação da dignidade humana. Getúlio Vargas”.

E a Bancada do PDS fica triste, porque, ontem, aniversário de Getúlio Vargas, o PDT e o PTB esqueceram o que, tradicionalmente, ocorria nesta Casa: homenagear Getúlio, no dia 19 de abril e no dia 24 de agosto. No ano passado, a Bancada do PDS chamou a atenção no dia e, hoje, está fazendo um dia depois. As duas grandes e aguerridas Bancadas esqueceram aquele que, no entendimento meu, agora pessoal, foi um dos maiores políticos que esta Pátria teve, um homem que, contestado em poucas coisas, foi respeitado por todos os brasileiros, por partidos contrários a ele, ou não. Ninguém tinha nada a dizer contra a sua integridade moral, contra a sua capacidade de trabalho, contra o seu amor ao Brasil. Podem reclamar algumas coisas, mas é um homem que, no momento em que o mundo tinha muitos estadistas, se destacou entre eles. Tinha-se o Roosevelt, De Gaulle, Churchil, e outros tantos, aí, inclusive Mussolini e Hitler, que também eram estadistas, Getúlio Vargas foi um estadista que se destacou, que soube conduzir o País com serenidade. E, no momento em que não temos neste mundo lideranças, com exceção do Sr. Gorbachov, acho que fica difícil encontrar líderes, Margareth Tatcher está em declínio, nós esquecemos, nós o PDT e o PTB, o PDS apenas silenciou, esquecemos de fazer a homenagem a Getúlio Vargas. E era tradição, quando havia aqui a ARENA, o MDB, que a ARENA falasse através da voz querida e saudosa de Martin Aranha e o MDB falasse através de José Vechio, que era muito ligado a Getúlio. Mas, de qualquer forma, Getúlio Vargas é um exemplo que deve ser seguido, tranqüilamente, porque, no mínimo, amou muito esta Pátria, dignificou seu mandato dando a sua própria vida pela dignidade, pela honra, o que hoje está faltando para muita gente.

Então, o PDS homenageia Getúlio Vargas, e o fará, novamente, se esquecerem no dia 24 de agosto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, e brevemente, dizer ao Ver. João Dib que não houve esquecimento, por parte da Bancada do PDT, do transcurso desta data, e dizer que, para nós, a data marcante que utilizamos para render as nossas homenagens, e o fazemos sempre, é o dia 24 de agosto, que foi o dia que Getúlio Vargas teve que dar um tiro no peito, porque as pressões dos grupos reacionários que acabaram por tomar, de assalto, o poder neste País, em 1964, levaram Getúlio ao suicídio, e, naquela data, foi redigida a Carta Testamento, que é um documento atual e dá, até hoje, as diretrizes básicas para o nosso programa partidário. Portanto, não houve esquecimento de nossa parte, e nem poderia haver, Ver. João Dib, e nós, oportunamente, no dia 24 de agosto, prestaremos, como sempre fazemos desde 1954, as homenagens que merece o grande político que foi Getúlio Vargas.

Mas quero, em nome da Bancada do PDT, e é este o motivo de estar aqui, trazer a nossa saudação ao estudante Cláudio Langoni, Presidente da União Nacional dos Estudantes, entidade máxima de representação dos estudantes brasileiros, trazer a nossa saudação, e a irrestrita solidariedade da Bancada do PDT à luta que desenvolve a UNE pelo ensino público e gratuito. Uma luta histórica dos estudantes deste País, e que, talvez, sem precedentes na nossa história se precise tanto de mobilização dos estudantes e de debate da sociedade brasileira a respeito deste tema, pela simples razão de que nós estamos sob um governo que tem como uma das suas principais bandeiras a privatização. O aniquilamento das estatais e do setor público. E nós sabemos muito bem - é este o slogan desta campanha da UNE - que educação nunca rimou, não rima e não pode rimar com lucro. A escolha do Sr. Fernando Collor, de um político para o Ministério da Educação, dos compromissos, da posição ideológica do Senador gaúcho Carlos Chiarelli dá bem a idéia de quais são os rumos que a educação, neste País, tomará se os estudantes não estiverem atentos e não se mobilizarem por suas lutas históricas, de um ensino público de qualidade. O mesmo Carlos Chiarelli que nas últimas eleições concorreu ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul abraçado a Sarney. O mesmo Chiarelli que distribuiu, fartamente, cartazes por todo este Estado, abraçado ao ex-Presidente da República, José Sarney, com a chamada: “Faça como Sarney, confie em Chiarelli”. Pois é este homem que o Presidente da República coloca como Ministro da Educação para gerir os destinos de milhares de estudantes da nossa pátria. Repito: nunca a UNE precisou se mobilizar tanto em defesa da qualidade do ensino e da manutenção do ensino público e gratuito em nosso País.

Conte, portanto, companheiro Langoni, com a nossa solidariedade irrestrita, da Bancada do PDT, para fortalecer esta luta, esta luta tão bem representada por esta chamada, por este slogan: “Educação não rima com lucro”. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz que fala em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. João Dib se retirou do Plenário. Nós, ontem, também não esquecemos do aniversário do nosso grande Líder criador do PTB, Dr. Getúlio Vargas, também a exemplo de outros partidos que cultuam a memória de Getúlio Vargas prestamos uma homenagem não apenas neste Plenário, depois que a Bancada do PTB foi criada, mas junto à Carta Testamento, todos os anos no dia 24 de agosto. Mas falava, aqui, o Líder do PDS, que o mundo não tem líderes e citava apenas como grande líder mundial Gorbachow. Mas eu quero chamar a atenção das Lideranças desta Casa de que um dos grandes responsáveis por não termos líderes mais, aqui no Brasil, é exatamente o Partido do Ver. João Antônio Dib. Foi exatamente o PDS que deu toda a cobertura para que o regime ditatorial de 1964 pudesse se instalar, se fortalecer e matar os nossos líderes. Eu fico satisfeito por estar fazendo este pronunciamento na presença do Presidente atual da UNE, porque, afinal de contas, a UNE era a grande fabricante de lideranças deste País. E aonde que o regime ditatorial que era sustentado pelo PDS foi mexer, a quem foi calar? Exatamente àquela entidade que poderia fabricar líderes, que fazia com que esses líderes tivessem influência na vida e na política nacional. Líderes que eram capazes de derrotar o regime ditatorial foram ceifados da vida nacional. E chega o Ver. João Dib e diz que não temos mais líderes. Mas é claro que não podemos ter! Quantos anos nós ficamos sob o regime ditatorial? Quantos anos nós ficamos amassados e massacrados? Foram várias décadas que ficamos assim, desse jeito. E sempre o PDS, primeiramente ARENA, depois PDS, dando cobertura ao regime dos militares. O Ver. João Dib talvez seja um dos únicos Vereadores, ou o PDS seja um dos únicos partidos – e aproveito aqui a presença do Ver. Leão de Medeiros para falar sobre a ausência de líderes no Brasil. Não tem autoridade moral o PDS para falar sobre a ausência de lideranças no Brasil, porque foi o responsável pela não-existência de líderes atualmente na vida nacional.

De uma forma ou de outra, Ver. Leão de Medeiros, nós ainda não conseguimos nos libertar completamente do sistema que foi instalado em 1964. Ainda existem muitos resquícios do sistema, quando nós pensamos que estamos em plena democracia, mas ainda não estamos. Mas, a começar de agora, nós vamos começar novamente a forjar líderes. Quem sabe não estamos, aqui, na presença de um grande líder nacional futuro, ele que é atualmente o Presidente da UNE. Quem sabe lá na UNE, que agora começa a se fortalecer, novamente, não vão surgir novamente grandes lideranças que vão modificar os rumos desse País?

Agora, o que não pode acontecer é alguém cobrar a falta de liderança nesse País, se foi exatamente quem conseguiu ajudar a destruir essas lideranças. Impossível, realmente, Ver. João Antônio Dib, e que bom que V. Exª tenha voltado para o Plenário. É impossível que o Partido de V. Exª e que V. Exª tenha vindo aqui nessa tribuna e cobrado a falta de líderes, líderes esses que o Partido de V. Exª muito ajudou a destruir.

Vamos esperar, realmente, Ver. João Antônio Dib, Ver. Leão de Medeiros e demais Vereadores desta Casa, que nós consigamos dialogar, olhando nos olhos uns dos outros, mas sem esquecer o passado, porque o passado é muito importante para todos nós. Não para que nós possamos cobrar os erros dos que lá estavam, mas para que os erros que lá foram cometidos não voltem a sê-los. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

* * * * *